Monthly Archives: janeiro 2018

Revista Justiça
Quinta-feira é dia de comentários sobre o novo Código de Processo Civil com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Nesta edição, ele fala sobre o artigo que lista fatos que não dependem de provas, como os notórios e os incontroversos. O programa também destaca decisão da Justiça do Trabalho na Bahia que suspendeu a reintegração de um funcionário da Caixa após ele ser condenado por crime financeiro. Quais as repercussões dessa decisão para outras empresas em casos semelhantes? E o trabalhador, só pode ser demitido depois de uma condenação? O advogado trabalhista Carlos Hernani Dinelly vai tratar do tema. O Revista Justiça também continua com a participação do Dr. Alessandro Costa, analista judiciário e cientista político, que comenta os principais assuntos do Direito Eleitoral. Nesta quinta, ele fala sobre as ações cabíveis contra irregularidades cometidas durante o ano eleitoral. Para fechar a edição, o programa vai às ruas falar sobre racismo, que é crime no Brasil. Ouvintes vão relatar se já sofreram racismo, ou se tem dúvidas sobre o tema. A Dra. Indira Quaresma, conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-coordenadora da Comissão de Igualdade Racial da organização vai comentar os relatos e aprofundar os aspectos jurídicos da discussão. Também participa da conversa o Prof. Nelson Inocêncio, membro do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade de Brasília, falando sobre os aspectos culturais e estruturais do racismo no país. Quinta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
A volta às aulas está se aproximando e, com ela, muitas dúvidas de pais e alunos. Pensando nisso, advogado Sérgio Tannuri, especialista em Direito do Consumidor, elaborou um e-book respondendo às principais dúvidas dos pais em relação aos Direitos do Consumidor e dicas que podem reverter em economia. O programa destaca essas e outras dicas para economizar na volta às aulas. Quinta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo considerou que a demissão coletiva sem ouvir sindicato é inconstitucional. O entendimento é de que a reforma trabalhista não passou a permitir a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de valores sociais do trabalho. Assim, foi determinada a reintegração de 119 trabalhadores demitidos de um hospital, ao considerar ser necessária a negociação prévia com a entidade sindical. O programa destaca o assunto em entrevistas com especialistas na área. Quinta-feira, às 14h10.

Radionovela Justiça em Cena – “Foragida pelo Amor”
Um dia Luana foi fechada no trânsito e, desde então, saiu em busca do dono do outro veículo para tirar satisfações. Ao encontrá-lo, eis a surpresa: o proprietário, José Carlos, era um antigo amor do passado. Ele propôs para Luana que fugissem para poderem viver esse amor, já que ela está casada com Inácio. E agora Luana está de volta para casa para colocar um fim no próprio casamento. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Fonte: Rádio Justiça

Fonte STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, visita nesta terça-feira (16) unidades do sistema prisional de Sergipe. A presidente do STF foi ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, em Aracaju, e ao Presídio Feminino, localizado no Município de Nossa Senhora do Socorro. Em seguida, a ministra participou de reunião no Tribunal de Justiça de Sergipe com o objetivo de traçar estratégias para redução da superlotação e do elevado número de presos provisórios.

Assista ao vídeo:

Fonte STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu na manhã desta segunda-feira (15), por cerca de uma hora, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador Carlos Thompson Flores. Os dois conversaram sobre questões relacionadas à integridade dos prédios do Judiciário e à segurança de magistrados. Eles também abordaram questões relacionadas ao cadastro nacional de presos, que deve estar concluído até o meio do ano.

Associações

Ainda na manhã de hoje, a ministra Cármen Lúcia recebeu em audiência os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), os juízes Roberto Carvalho Veloso e Guilherme Guimarães Feliciano. Eles disseram que vieram demonstrar apoio aos integrantes do TRF-4, em razão de notícias de ameaças motivadas pelo julgamento da apelação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para próximo dia 24.“Diante das ameaças e pressões que estão sofrendo, queremos prestar nossa solidariedade aos magistrados do TRF-4 para que possam julgar com independência e segurança”, afirmou o presidente da Ajufe.

Os representantes das duas associações informaram que enviarão ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solicitar providências em relação à proteção do prédio do tribunal e à segurança dos desembargadores e seus familiares. Salientaram ainda que o direito a manifestação deve ser preservado, no entanto, atos de violência e depredações transbordam esse direito e não devem ser tolerados. O CNJ, que também é presidido pela ministra Cármen Lúcia, tem um departamento exclusivo para tratar da segurança de juízes e desembargadores.

SP/JR

Fonte STF

Revista Justiça
Nesta segunda-feira, o Revista Justiça continua falando sobre renúncia à herança, no quadro Direito Civil. Viviane Girardi, mestre em Direito das Relações Sociais e doutoranda em Direito da Família, fala ao vivo sobre as diferentes formas de renúncia à herança que existem na legislação brasileira, como as que envolvem pessoas ainda vivas ou herdeiros casados. Nesta edição, o programa trata também da renegociação de dívidas de estados com a União. Como funciona o processo? O que a lei diz sobre o tema? Caio Bartine, especialista em Direito Tributário e professor, vai explicar os aspectos jurídicos do assunto. Já o jurista e professor Renato Marcão continua dando aulas no Curso de Processo Penal na Rádio Justiça. A aula de segunda-feira será sobre as modalidades de medidas cautelares que são diversas da prisão. Segunda-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O programa de Direito do Consumidor volta a falar sobre overbooking. Isso ocorre quando a companhia aérea vende bilhetes acima do número de lugares realmente disponíveis no avião, fazendo com que o passageiro não consiga embarcar. No caso, recente decisão da Justiça do Acre condenou a Latam a indenizar família em R$ 18 mil. Os passageiros foram obrigados a embarcar no dia seguinte do previsto, porque a empresa vendeu um número maior de passagens do que o total de assentos que havia no avião. Quem comenta o assunto é o professor de Direito do Consumidor Flávio Pedron. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa conta com a participação de entrevistados para falar sobre os diversos aspectos do direito que envolve a volta do ano letivo. Muitas crianças já estão ansiosas para voltar à escola, enquanto os pais estão se preparando com matrículas, materiais escolares, transporte escolar e outras demandas. Quais os direitos dos pais, dos estudantes e das escolas? O Justiça na Tarde vai abordar também assuntos que envolvem direitos dos consumidores, transporte e outros assuntos que envolvem a volta às aulas. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Neste mês de janeiro, a Lei de Saneamento Básico completa aniversário de 11 anos. De acordo com estudo recente do Instituto Trata Brasil, a cada dez residências no Brasil, três ainda jogam esgoto direto na rua. Outro dado do levantamento é de que cerca de 3,5 milhões de brasileiros despejam esgoto irregularmente no País. O fato acarreta diversos problemas para a sociedade. Especialistas comentam o assunto no programa. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Foragida pelo Amor”
Um dia Luana foi fechada no trânsito e, desde então, saiu em busca do dono do outro veículo para tirar satisfações. Ao encontrá-lo, eis a surpresa: o proprietário, José Carlos, era um antigo amor do passado. Ele propôs para Luana que fugissem para poderem viver esse amor, já que ela está casada com Inácio. E agora Luana está de volta para casa para colocar um fim no próprio casamento. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte STF

A Lei 17.108/2017 do Estado de Santa Catarina, que obriga as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5868) é o governador do estado, João Raimundo Colombo.

De acordo com o governador, o artigo 21, inciso XII, alínea ‘b’, da Constituição Federal diz que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica. Já o artigo 30, inciso I, prevê que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Para o governador, a norma estadual, apesar de seus bons propósitos, criou para as concessionárias de serviço público da União e dos municípios uma obrigação, em afronta ao artigo 1º da Constituição Federal, segundo o qual o Brasil é uma República Federativa, na qual os entes federados são dotados de autonomia, não podendo haver invasão da competência de um ente por outro.

O governador pede ao Supremo, em medida cautelar, que suspenda a eficácia Lei estadual 17.108/2017 e, no mérito, que declare a sua inconstitucionalidade. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

MB/CR
 

Fonte STF

Revista Justiça
Nesta quinta-feira, o programa começa com a aula do professor José Herval Sampaio Júnior, juiz e doutorando em Direito Constitucional que continua comentando o Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. O Revista Justiça também vai tratar das chamadas "notícias falsas" e do uso de robôs virtuais em redes sociais. O especialista em Direito da Informática e assessor da Organização Mundial de Direito e Informática Mario Paiva vai explicar o que a legislação brasileira tem a dizer sobre esses temas. No quadro Dicas do Autor, a conversa é com o professor e pós-doutor em Direito do Trabalho Domingos Sávio Zainaghi, que fala sobre o lançamento de seu livro "Os Atletas Profissionais de Futebol no Direito do Trabalho". O Revista Justiça também continua com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário e cientista político, que destaca e comenta os principais assuntos do Direito Eleitoral. Quinta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O tema desta edição é a volta às aulas. O que pode e o que não pode ser cobrado na lista de materiais? A escola só poderá requerer os materiais utilizados nas atividades pedagógicas diárias do aluno (folha de sulfite, papel dobradura, tinta guache, lápis, caneta, borracha, etc), em quantidade coerente com as atividades praticadas, sem restrição de marca. Também é prática abusiva incluir na lista materiais de uso comum (produtos de higiene, limpeza, atividade de laboratório, etc), bem como os utilizados na área administrativa. Os detalhe sobre o tema serão abordados pelo advogado Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho, especialista em Direito do Consumidor. Quinta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa destaca a Lei sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Trata-se de um mecanismo de planejamento de deslocamento nas cidades brasileiras que envolve os serviços de transporte público, áreas de estacionamento, circulação viária e acessibilidade para pessoas com deficiência. A Lei 12.587/2012 completa mais um ano, e uma nova norma, a Lei 13.406/2016, dá novo prazo para a elaboração do plano pelos municípios, que passa a ser até dezembro de 2022. O Justiça na Tarde repercute o assunto com a participação de especialistas. Quinta-feira, às 14h10.

Radionovela Justiça em Cena – “Amor de Asfalto”
Luana costuma ser uma motorista cordial e sensata, mas às vezes o trânsito a tira do sério. Foi o que aconteceu em um dia, quando ela recebeu uma fechada de outro carro e ficou com uma vontade enorme de fazer justiça com as próprias mãos. E agora ela descobriu o endereço do sujeito, um grande amor do passado. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte STF

10h30 – Audiência com Fernando Segóvia – Diretor-Geral da Polícia Federal
Local: Gabinete da Presidência

Fonte STF

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 45, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda e o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro com o objetivo de fazer com que o ente federado repasse, nos termos da legislação, as parcelas que são devidas aos munícipios mineiros a título de participação na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

O partido político enfatiza que a obrigatoriedade do repasse de 25% da arrecadação de ICMS aos municípios está prevista no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, constando ainda da Lei Complementar (LC) 63/1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto de arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios, e que o Estado de Minas Gerais encontra-se em “mora recorrente” em seu dever constitucional de fazer o repasse na data prevista em lei. A LC 63/1990 dispõe que o repasse a cada município deve ser feito pelo estabelecimento oficial de crédito até o segundo dia útil de cada semana, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro.

O PSDB anexou à ação documentação sobre o exercício financeiro de 2017 para demonstrar a ocorrência de vários atrasos ou omissão no pagamento de parcelas da participação dos municípios na arrecadação do ICMS. De acordo com o documento, fornecido pelo bloco parlamentar da minoria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 2017 foram 13 semanas com pagamento em atraso, totalizando 27,08% dos pagamentos realizados com atraso. O PSDB informa que a Associação Mineira de Municípios (AMM) já denunciou o ocorrido por diversas vezes e está estimulando o ajuizamento de ações pelos municípios no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A ADO foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante o plantão judiciário, requisitou informações às autoridades envolvidas, em razão do pedido de liminar.

VP/CR
 

Fonte STF

Refrão
O programa é a revista eletrônica musical da Rádio Justiça, em que são convidados os grandes e os novos nomes da música brasileira para um bate-papo sobre a música, carreira e, claro, sobre as composições. No Refrão deste fim de semana, será apresentada uma retrospectiva relembrando alguns sucessos de Ana Reis, Tibério Azul, Márcia Tauil, Cidade Negra, Marcelo Bonfá e Zabumbazul, artistas que participaram do programa contando suas histórias e cantando suas canções.
Inédito: sábado, às 20h.
Reprise: domingo, às 20h.

Cenário
O programa é a revista cultural e musical na Rádio Justiça, contando com música boa e informação sobre eventos culturais. Nesta edição, destaque para a 3ª Edição da Feira Cultural de Ceilândia, no Distrito Federal, que movimenta a cidade nos meses de janeiro e fevereiro. O projeto se destaca como uma grande feira de cultura que valoriza a diversidade artística e cultural da cidade, reunindo música, poesia, repente, hip-hop e teatro de bonecos. Destaque, também, para o encontro de gerações que marca a mostra “Fronteiras da Pintura – Fronteiras da Ilusão”, que está em cartaz no Museu dos Correios, em Brasília. A exposição coletiva conta com a participação de onze artistas brasileiros em um diálogo sobre a pintura e suas relações na arte contemporânea.
Sábados e domingos, às 14h30 e às 16h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Vingança em Trânsito”
Luana costuma ser uma pessoa cordial, sensata e tranquila. Mas depois de um dia inteiro ao volante, ela estava irreconhecível. Luana recebeu uma fechada de outro carro e ficou com uma vontade enorme de fazer justiça com as próprias mãos.
Justiça em Cena – compacto
Inédito: Sábado, às 14h e 20h30
Reprise: Domingo, às 14h e 20h30

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo sitewww.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 140835, em que a defesa de Odécio Rodrigues da Silva, ex-prefeito do Município de Lourdes (SP), pedia o trancamento da ação penal a que responde pelo crime de dispensa ilegal de licitação (artigo 89, caput, da Lei 8.666/1993).

A denúncia narra que o acusado, em 2008, à frente da prefeitura municipal, teria contratado profissionais do setor artístico por meio de empresário intermediador, não exclusivo, causando prejuízo aos cofres públicos por pagar preço superior ao que então deveria ter sido cobrado. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), considerando presentes indícios de dolo e de dano ao erário, recebeu a denúncia. A defesa então pediu o trancamento da ação penal em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido.

No Supremo, a defesa do ex-prefeito sustentou ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e atipicidade da conduta imputada. Argumentou que a empresa contratada apresentou os termos de exclusividade dos artistas, evidenciando, portanto, o cumprimento da inexigibilidade da licitação suficiente para afastar qualquer alegação de dolo ou má-fé.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que está correta a manutenção, pelo STJ, dos fundamentos e da conclusão do acórdão do TRF-3. Para o relator, a defesa do acusado não conseguiu demonstrar a inexistência de dolo específico de causar dano ao erário, bem como a não caracterização do efetivo prejuízo suficiente para afastar a tipificação do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993.

Ele destacou ainda que a jurisprudência dominante do Supremo é no sentido de que o trancamento de ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, especialmente por meio de habeas corpus. “Se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal”, concluiu.

*A decisão do ministro foi tomada antes do recesso forense.

SP/AD

Fonte STF