Monthly Archives: dezembro 2018

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 1154) do Estado do Maranhão e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que permitiu a importação, do Equador, do camarão marinho da espécie Litopenaeus vannamei. Segundo Dias Tofofli, as condições a serem cumpridas pelo Equador são suficientes para afastar os riscos ao meio ambiente e à saúde pública em relação ao produto. “Concluir de modo diverso e permitir a aplicação de medidas sanitárias sem comprovação científica restringiria o abastecimento do mercado nacional e sujeitaria o Brasil a sofrer sanções comerciais no âmbito internacional, configurando, dessa forma, periculum in mora (perigo na demora da decisão) inverso e, por conseguinte, ofensa à ordem econômica”, afirma.

O entendimento do ministro foi tomado em regime de plantão, no período de recesso judiciário, e revoga decisão da ministra Cármen Lúcia, de junho de 2018, presidente do Supremo à época. A ministra acolheu argumento no sentido de que a importação estaria sendo feita sem Análise de Risco de Importação (ARI), fato que violaria o princípio constitucional da precaução (artigo 225 da Constituição Federal). O ministro Dias Toffoli, porém, explica que o TRF-1 determinou que a importação seja realizada com base nos requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 14/2010 e em conformidade com estudos zoossanitários periciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Ele afirma que a instrução normativa “não prevê a obrigatoriedade da ARI para toda e qualquer importação de animais aquáticos, preservando-se o poder decisório do órgão técnico competente para utilizar outros requisitos sanitários como critérios de avaliação de risco, a depender do caso concreto”.

De acordo com Dias Toffoli, a controvérsia envolve apenas o camarão importado do Equador destinado ao consumo, ou seja, o produto já eviscerado, descascado e congelado, sendo que o consenso científico, no caso, restringe-se “quanto à necessidade de estudo pormenorizado” em relação à importação de camarões vivos. O ministro afirma que, segundo informações juntadas ao processo, Brasil e Equador chegaram a um acordo quanto aos requisitos fitossanitários exigíveis para a importação de crustáceos e camarões do Equador por meio de negociações bilaterais realizadas na Organização Mundial do Comércio (OMC). Em 2017, os países concluíram, “com base na Instrução Normativa nº 14/2010”, que a importação de camarões do Equador não oferece “riscos zoossanitários para a carcinicultura nacional”. Ele ressalta ainda que, também de acordo com informações juntadas aos autos, o camarão equatoriano é exportado para países que possuem, em sua maioria, controles sanitários bastante rígidos, como Estados Unidos, Itália, França e Espanha.

Para o presidente do STF, “a burocracia advinda da obrigatoriedade da ARI a todos os camarões da espécie Litopenaeus vannamei importados do Equador contribui para a diminuição da oferta do produto no mercado brasileiro, de modo a aumentar o valor do produto comercializado no Brasil, prejudicando, assim, o consumidor final”. Além disso, segundo nota técnica do MAPA, do ponto de vista internacional, a proibição poderá resultar em medidas de retaliação não justificada a produtos exportados pelo Brasil ao Equador, não limitadas a produtos agropecuários, trazendo grandes prejuízos ao setor produtivo nacional.

“Diante desse cenário, conclui-se que as alegações quanto aos riscos inerentes do camarão equatoriano à flora e fauna brasileiras devem vir acompanhadas de provas robustas o suficiente para afastar a legitimidade dos planos de trabalho, das notas técnicas, das tratativas internacionais bilaterais e do acordo firmado entre o Brasil e o Equador no âmbito da OMC, principalmente quando o requerente opta pela estreita e excepcional via da suspensão de liminar”, finaliza o ministro, ao reconsiderar a decisão anterior e indeferir o pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Estado do Maranhão.

Leia a íntegra da decisão.

RR

Leia mais:

05/06/2018 – Ministra suspende autorização para importação de camarões do Equador sem análise de risco

Fonte STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 166104, impetrado pela defesa de Márcio Assad Cruz Scaff, condenado a 8 anos de reclusão por atropelar e matar uma agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante uma blitz, fato ocorrido em outubro de 2006 em Ananindeua (PA). Para o ministro, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do pedido. A decisão foi tomada no término do ano judiciário.

Segundo a denúncia, dirigindo sob efeito de álcool, ao se aproximar de uma blitz no posto da PRF na BR-116 no município de Ananindeua, Márcio Scaff ultrapassou os carros que estavam à sua frente, avançou sobre os cones de sinalização e atropelou a agente. O réu foi condenado a 8 anos de reclusão pelo crime de homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal, e a 7 meses de detenção pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Após a decisão condenatória proferida pelo juiz de primeiro grau, que permitiu ao condenado recorrer em liberdade, a defesa apresentou apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento parcial e determinou o início do cumprimento da pena. A defesa recorreu ao STJ contra a decisão do TRF-1 e, diante do indeferimento do pleito liminar, acionou o Supremo, requerendo a suspensão da decisão que determinou a execução provisória da pena.

Para os advogados, apesar de a apelação ter sido apresentada exclusivamente pela defesa, o TRF-1 determinou o início imediato da execução provisória, o que caracterizaria a chamada reformatio in pejus, quando a situação jurídica do réu é agravada na análise de recurso interposto apenas pela defesa.

Competência

Em sua decisão, o ministro salientou, inicialmente, que a decisão questionada nesse HC foi proferida monocraticamente pelo relator do caso no STJ, não sendo concluída, assim, a jurisdição daquela corte. Fux explicou que a Constituição Federal restringiu a competência do Supremo às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. “Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição”, resumiu o ministro.

Execução provisória

Por outro lado, o ministro disse não ter encontrado nos autos situação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que permita a concessão de habeas corpus de ofício. O ministro lembrou que a jurisprudência do STF aponta no sentido da possiblidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Para o ministro, a presunção da inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais da mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente em segundo grau de jurisdição.

Por fim, o ministro Luiz Fux explicou que a determinação da execução provisória da pena não conflita com o princípio da vedação da reformatio in pejus, uma vez que, de acordo com o ministro, “a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial”.

MB/CR
 

Fonte STF

Instituição social com a missão de divulgar a jurisprudência da Suprema Corte, ampliando o acesso aos cidadãos, a Livraria do Supremo completou 10 anos em 2018. Em comemoração à data, uma exposição no Espaço Cultural Ministro Menezes Direito, do STF, fala sobre a criação da área, as etapas de produção e o conteúdo das obras, além de divulgar as publicações eletrônicas e os números de livros vendidos e doados.

Diversos exemplares disponíveis na loja física, localizada no Anexo II-B do STF, bem como no site do STF trazem decisões e dados históricos do STF. As obras impressas são vendidas a preço de custo, unicamente para cobrir os gastos com impressão, e os pagamentos são feitos por Guia de Recolhimento da União (GRU), depositados diretamente na conta do Tesouro Nacional. As publicações também podem ser acessadas em versões eletrônicas gratuitas.

O livro mais vendido é “A Constituição e o Supremo”, que já está na sexta edição. Em seguida, estão os informativos com decisões mais recentes do STF e o livro de “Memória Jurisprudência”, que trata das decisões históricas da Corte. A primeira publicação comercializada foi a Revista Trimestral de Jurisprudência (RTJ) e, posteriormente, o acervo passou a contar com obras como as Coletâneas de Jurisprudência (Direitos Humanos, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal), catálogos, livros comemorativos e edições especiais. Destacam-se a publicação sobre os 30 anos da Constituição Federal, obras raras, processos históricos e obras direcionadas ao público infantil, como a “Cartilha do Poder Judiciário” e a “Turma da Mônica e o Supremo Tribunal Federal”.

Números

Desde a criação da Livraria do STF, mais de 70 mil exemplares foram doados para instituições públicas, bibliotecas universitárias e órgãos do Estado e do Poder Judiciário. Quase 47 mil livros impressos foram vendidos e, desde junho de 2017, mais de 80 mil livros digitais foram baixados. A Livraria tem mais de 13 mil clientes cadastrados, que recebem informativos, via e-mail, sobre os lançamentos disponíveis. Para receber informações sobre os novos produtos da Livraria, basta enviar mensagem para livraria.cdju@stf.jus.br.

Versão digital gratuita

Acompanhando os avanços tecnológicos e as mudanças nos hábitos de leituras, em 2016 a livraria passou a oferecer publicações em diversos formatos. Desde então, além de impressas, as obras passaram a ser disponibilizadas nas versões PDF, EPUB, MOBI e MP3 (audiolivro).

Os formatos eletrônicos dos livros possibilitam a busca de palavras no corpo do texto e aumentam ou reduzem o tamanho da fonte, além de oferecer maior facilidade de transporte e armazenamento. A versão digital das obras pode ser acessada para download gratuito.

Impressão sob demanda

Para os leitores que preferem folhear as páginas das obras, a Livraria recebe pedidos de impressão dos livros por encomenda. Algumas publicações, a exemplo da Constituição Federal de 1988, são atualizadas com frequência. Assim, a partir de uma solicitação, o livro é impresso e ainda pode ser personalizado com o nome do cliente, caso a compra tenha sido feita pela internet.

A Livraria também comercializa souvernirs do Tribunal. São Constituições de bolso, cartões postais, agendas, blocos de anotações, calendários, entre outros produtos.

EC/EH
 

Fonte STF

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Atualidades do Direito, com o jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Ele traz toda semana as atualidades do mundo jurídico e divide os temas com nossos ouvintes. O programa também fala sobre os cuidados com a pele no verão, alimentação saudável, e o que fazer em caso de infecções. Quem comenta é a dermatologista Ellen Gonsioroski. Na coluna Direito e Trânsito, o advogado especialista no assunto Rosan Coimbra traz índices de acidentes nas estradas no feriado de Natal. O Revista Justiça também apresenta o quadro "Direito à Felicidade", com o doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho Leal, que toda sexta-feira fala sobre a interpretação da felicidade como um direito na jurisprudência nacional e internacional. E, por fim, o programa fala sobre como a mulher deve proceder em caso de violência doméstica. Quem comenta o assunto é a advogada especialista em Violência de Gênero Alinne Marques; a psicóloga Mônica Alvares; a advogada especialista em Direito Penal Marília Brambilla; e o psicólogo Arthur Henrique D’Almeida. Sexta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo, o ouvinte fica sabendo mais detalhes sobre invasão em Centro de Ebola na República Democrática do Congo, e que a Boeing é processada nos EUA por acidente na Indonésia. Na edição desta sexta-feira também tem participação da correspondente internacional da Argentina Isolete Pereira. Ela é tradutora pública, jornalista, advogada e compartilha com os ouvintes as notícias mais recentes da capital, Buenos Aires, como as expectativas para 2019 quanto à situação econômica argentina. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta quinta-feira fala sobre o uso de cheque por consumidores. Recentemente, o Plenário do Senado aprovou o projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio (PLC 124/2017). Uma das intenções do projeto, que segue agora para sanção, é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras. Quem comenta o assunto é a advogada vice-presidente da comissão de Direito Bancário da OAB-DF e membro da comissão de Direito do Consumidor da OAB-DF. Quinta-feira, às 13h.

Direito Direto
No quinto episódio da série especial com a retrospectiva das grandes decisões do Supremo Tribunal Federal em 2018, será a vez de destacar os principais julgamentos do STF na área de Direitos Humanos. Sexta-feira, às 17h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 99975-8140.
 

Fonte: Rádio Justiça

Fonte STF

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com a aula do juiz e professor José Herval Sampaio Júnior, sobre o Código de Processo Civil. Nesta quinta-feira, também vamos falar com o major Michello Bueno, porta-voz da Polícia Militar, sobre as ocorrências do Natal, além do esquema de segurança no réveillon e no dia da posse do novo presidente do país. Para o quadro Justiça Eleitoral, contamos mais uma vez com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e cientista político. Por fim, o Revista Justiça fala da regra que dá direito a benefício integral, sem desconto do fator previdenciário, que mudará para fórmula 86/96 a partir de 31 de dezembro. Sobre o assunto, conversaremos com o advogado especialista em Direito Previdenciário José Hailton Diana. Quinta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo desta quinta-feira destaca anúncio do Japão de que vai retomar caça comercial de baleias. Enquanto isso, a justiça francesa arquiva investigação de assassinato do ex-presidente da Ruanda. O programa também destaca o caso da argentina sequestrada na durante adolescência por traficantes que reencontrou a família depois de mais de 30 anos desaparecida. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta quinta-feira fala sobre problemas que consumidores podem encontrar em aeroportos nessa época do ano. Muita gente aproveita essa data próxima ao réveillon para viajar e, com a grande demanda, os aeroportos ficam lotados. E não são raras as vezes que consumidores têm problemas com companhias aéreas. Quem traz detalhes sobre os direitos dos consumidores e deveres das empresas aéreas frente a problemas como cancelamento de voo, alteração de horário, conexão prejudicada, etc, é o advogado Arthur Rollo, especialista em Direito do Consumidor. Quinta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
No quarto episódio da série especial sobre os principais desafios para o próximo presidente da República será a vez de destacar as dificuldades a serem enfrentadas a partir de 1º de janeiro do ano que vem na área da saúde. Quinta-feira, às 14h10.

Direito Direto
Na série especial com a retrospectiva das grandes decisões do Supremo Tribunal Federal em 2018, será a vez de destacar os principais julgamentos do STF na área do Direito Trabalhista. Quinta-feira, às 17h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 99975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte STF

"Sigmaringa Seixas tinha compromisso com a Justiça e o bem-estar social. Deixou sua marca como homem público, deputado constituinte e advogado primoroso, sempre pronto a lutar pelos Direitos Humanos, pela Democracia e pela Liberdade em nosso País, trabalhando com humildade pelo bem comum, sem buscar os holofotes. Entre as características de sua personalidade, estavam a discrição e a vocação para o outro. Um Homem de Bem! Uma grande perda para o Direito, a Advocacia e o Brasil.
Minha solidariedade à Marina, filhos, familiares e amigos".

Dias Toffoli
Presidente do STF

Fonte STF

8h – Despachos internos

Fonte STF

A respeito de notas veiculadas pela imprensa nesta quinta-feira (20), a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal esclarece que:

Embora conhecida sua decisão a respeito da presunção constitucional de inocência, manifestada nos votos vencidos que proferiu nesta Corte, o ministro Celso de Mello não teceu qualquer comentário, tampouco declarações, a respeito da decisão sobre o tema proferida ontem pelo ministro Marco Aurélio. O ministro Celso de Mello adotou tal postura não apenas por orientação de ordem pessoal, pautada pela discrição, mas, também, por força da lei. O artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura veda ao magistrado “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”.
 

Fonte STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do Decreto 9.355/2018 da Presidência da República que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras e abrange os mesmos direitos em relação às suas empresas subsidiárias ou controladas. O pedido foi feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942.

Na ação, o partido sustenta que o decreto usurpa competência reservada ao Congresso Nacional e, “sob o pretexto de regulamentar dispositivos legais que não careciam de qualquer regulamentação” (Lei 13.303/2016), pretende criar um conjunto de regras de regência para a realização ou a dispensa de licitação no âmbito da Petrobras em substituição à lei federal referente a regras licitatórias aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista, “impondo outras regras, diversas daquelas que foram aprovadas pelo Congresso Nacional”.

Ao solicitar a suspensão do decreto, o PT alega, entre outros pontos, invasão de competência legislativa reservada ao Congresso Nacional e ofensa aos princípios da separação dos Poderes, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, bem como violação ao princípio da reserva de lei.

Decisão

Para o relator, o ato questionado criou “verdadeiro microssistema licitatório” por meio de lei ordinária, apesar de não ter sido utilizada a expressão “licitação”, mas “procedimento especial”. Isto porque, segundo o ministro, foram descritas com riqueza de detalhes as etapas do certame a ser realizado entre os interessados: preparação, consulta de interesse, apresentação de propostas preliminares, apresentação de propostas firmes, negociação, resultado e assinatura dos instrumentos jurídicos negociais.

“É inegável a similitude estrutural entre os atos a disciplinarem os respectivos procedimentos concorrenciais”, observou o ministro, ao concluir que, com o decreto, o chefe do Executivo federal disciplinou matéria constitucionalmente reservada a lei em sentido formal. Segundo o relator, o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, prevê que compete privativamente à União legislar, por intermédio do Congresso Nacional, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, alcançando as sociedades de economia mista. No mesmo sentido, o artigo 173, parágrafo 1º, inciso III, da CF, versa expressamente a imprescindibilidade de lei para disciplinar licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito das sociedades de economia mista.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, a ausência de lei aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o devido processo legislativo, não oferece “carta branca” ao chefe do Executivo no exercício do poder de regulamentar. O relator ressaltou que, diante da falta de norma sobre a matéria, vale o que definido na Lei 13.303/2016, que trata sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Por fim, o relator submeteu a decisão ao referendo do Plenário, que deverá retomar suas atividades no dia 1º de fevereiro de 2019, quando terá início o Ano Judiciário.

EC/CR

Leia mais:
28/05/2018 – Questionado decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras
 

Fonte STF

Na sessão desta terça-feira (18), por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu Israel de Oliveira Pacheco dos crimes de estupro e roubo com base em laudo de DNA apresentado no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128096.
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul alegava erro judiciário em razão de condenação contrária às provas do processo, uma vez que o material genético (sangue extraído no tecido de uma colcha) encontrado no local do crime não pertencia a Israel Pacheco, mas a um corréu.

Segundo a denúncia, o crime teria ocorrido em maio de 2008 na cidade de Lajeado (RS). O Ministério Público narra que Israel entrou na casa da vítima utilizando uma faca, a estuprou e subtraiu bens do local. Em primeira instância, ele foi condenado a 13 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de estupro e roubo, com causa de aumento por emprego de arma e concurso de pessoas. Posteriormente, a pena foi reduzida para 11 anos e 6 meses de reclusão. Incluído como coautor no delito de roubo, Jacson Luís Silva foi condenado por esse crime.

Julgamento

O julgamento foi concluído com a leitura do voto-vista do ministro Luiz Fux no sentido de absolver Israel Pacheco. Fux entendeu que uma condenação deve ser “clara como a luz” e verificou que o processo está extremamente intrincado. “Li o processo e os laudos que foram apresentados e cheguei à conclusão de que a dúvida, para além do razoável, deve se operar favor do réu”, ressaltou, ao parabenizar o trabalho da Defensoria Pública gaúcha.

Fux acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que, em 4/9, considerou que o surgimento de nova prova técnica (o exame de DNA) comprovando que o sangue era do corréu gera dúvida razoável sobre a autoria e torna inviável a condenação de Israel Pacheco. Ele votou pela absolvição com base no artigo 386 do Código de Processo Penal (CPP).

A ministra Rosa Weber também votou pelo provimento ao RHC por considerar que o laudo pericial alterou o contexto probatório, impossibilitando a manutenção do decreto condenatório. A divergência foi iniciada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que não conheceu do recurso com o entendimento de que a primeira e a segunda instâncias da Justiça gaúcha haviam divergido unicamente na dosimetria da pena.

Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes votou pelo desprovimento do recurso para manter a condenação e salientou que o réu foi reconhecido pela vítima e por sua mãe como autor dos delitos de roubo e estupro.

EC/CR

Leia mais:

23/10/2018 – Suspenso julgamento de recurso em que Defensoria pede absolvição de condenado com base em DNA

Fonte STF